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Escolheu a Primeira Série, ano de 1986, mês de Dezembro, N.º 52 30 de Dez.
Assembleia Regional dos AçoresDecreto Legislativo Regional Nº 31/1986/A, de 11 de Dezembro
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Presidência do Governo Regional dos AçoresPortaria Nº 85/1986, de 30 de Dezembro
S.R. da Administração PúblicaDespacho Normativo Nº 143/1986, de 30 de Dezembro
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